Termos e condições
Última atualização: 2026-04-17
1. Dados do prestador
- Denominação social:Evaristo Gundin (profesional autónomo)
- Responsável:Evaristo Gundin
- Morada:C/ Los Lirios 7, 03186 Torrevieja (Alicante), España
- Email:[email protected]
- NIF:45563737R
2. Objeto
Estes Termos regulam a utilização do serviço de cartas digitais para restaurantes prestado através de restaur.ai (também acessível em lacartaonline.de).
3. Aceitação
Ao registares-te e usares o serviço aceitas estes Termos. Se não concordares, não uses o serviço.
4. Conta de utilizador
Para usar o serviço tens de criar uma conta e mantê-la com dados verdadeiros.
- Os dados que forneces devem ser verdadeiros e estar atualizados.
- És responsável pela confidencialidade da tua palavra-passe e por toda a atividade na tua conta.
- Deves ter pelo menos 18 anos ou a maioridade legal no teu país, e capacidade para contratar.
5. Planos e preços
Oferecemos os seguintes tipos de plano:
- Free: gratuito, com limites de utilização (artigos, idiomas, etc.).
- Pro / À medida: pago, subscrição mensal ou anual com renovação automática.
- Créditos de IA: pacotes de pagamento único para funções que consomem recursos de IA.
6. Faturação
As subscrições são cobradas antecipadamente no início de cada período. Os preços são apresentados com IVA quando aplicável. Os pagamentos são geridos através da Stripe.
7. Cancelamento
Podes cancelar a tua subscrição a qualquer momento a partir do teu painel. O cancelamento é efetivo no fim do período faturado em curso; não é calculado proporcionalmente.
8. Reembolsos
Salvo o disposto na legislação de consumo aplicável, os pagamentos não são reembolsáveis depois de iniciado o período. Os créditos de IA consumidos não são reembolsados.
9. Utilização aceitável
Comprometes-te a não:
- Usar o serviço para fins ilícitos.
- Sobrecarregar a infraestrutura nem tentar contornar os limites.
- Carregar conteúdo que infrinja direitos de terceiros (marcas, direitos de autor, direitos de imagem).
- Fazer scraping massivo, engenharia inversa ou descompilar o serviço.
10. Propriedade intelectual
O serviço, o seu código, marca e design são propriedade do prestador. Concedemos-te uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível para usar o serviço.
11. O teu conteúdo
Manténs a propriedade do conteúdo que carregas (carta, fotos, dados do restaurante). Concedes-nos uma licença limitada para o alojar, mostrar aos teus clientes e tratar na medida necessária para prestar o serviço.
12. Funções de IA
As funções de IA (importação de cartas, geração de imagens, descrições) podem produzir resultados inexatos. É da tua responsabilidade rever o conteúdo antes de o publicar.
13. Disponibilidade
Fazemos tudo o que é razoável para manter o serviço disponível 24/7, mas não garantimos um nível de serviço de 100%. Podemos realizar manutenções programadas.
14. Responsabilidade
Salvo dolo ou negligência grave, a nossa responsabilidade agregada por qualquer dano relacionado com o serviço limita-se ao montante pago por ti nos 12 meses anteriores ao evento causador.
15. Cessação
Podemos suspender ou encerrar contas que não cumpram estes Termos. Após a cessação, o teu conteúdo pode ser apagado em 30 dias.
16. Alterações
Podemos atualizar estes Termos. Se as alterações forem substanciais, avisamos-te com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordares, poderás cancelar.
17. Lei e jurisdição
Estes Termos regem-se pela lei espanhola. Para consumidores residentes na UE, aplica-se também a sua legislação local imperativa.